ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA
SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA
LEGISLATURA, EM 30.09.1987.
Aos trinta dias do mês de
setembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de
Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua
Centésima Décima Segunda Sessão Ordinária da Quinta Sessão Legislativa
Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e oito minutos foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio
Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado
da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Flávio Coulon, Frederico
Barbosa, Getúlio Brizolla, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques
Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Mano José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Paulo Satte, Pedro Ruas, Rafael
Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência
de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou ao Ver. Clóvis Brum que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A
seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima Décima
Primeira Sessão Ordinária da Trigésima Terceira Sessão Solene que, juntamente
com as Atas da Centésima Nona e Centésima Décima Sessões Ordinárias, foram
aprovadas, com Pedido de Retificação do Ver. Flávio Coulon, solicitando que, na
Ata da Trigésima Terceira Sessão Solene, em seu pronunciamento, onde consta
“continua sendo a única esperança do povo brasileiro” passe a constar “é a
única esperança do povo brasileiro que continua sendo esperança”. À Mesa foram
encaminhados: pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, 03 Pedidos de Providências,
solicitando medidas para diversos casos de burla ao Censo de Passageiros
realizado no sistema de transporte coletivo do Município, solicitando que os
formulários de reclamações da SMT, existentes nos terminais de linha, como no
Antônio de Carvalho, tenham numeração, a fim de que parte interessada possa acompanhar
sua tramitação e solicitando limpeza do Lago dos Açorianos, com a retirada de
detritos nele depositados; 02 Pedidos de Informações, acerca da redação do 1º
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (Lei Complementar nº 43/79) após as
alterações aprovadas pela Câmara Municipal acerca do IPK utilizado para o
cálculo atual da tarifa de ônibus no sistema integrado e convencional, dos
valores do IPK calculados pelos censos realizados após a promulgação da Lei nº
5470/84, do cumprimento dessa Lei, da retirada ou não da Carris do COPA -
Consórcio Operacional de Porto Alegre e da relação entre a participação da
Carris no Copa e a fixação do IPK; pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de
Informações, acerca das providências que estão sendo tomadas pelo Executivo para
o saneamento das constantes fugas d’água no entroncamento da Rua Quintino
Bocaiúva e Travessa Angustura e no da Rua Anita Garibaldi com a Rua Lucas de
Oliveira; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 095/87
(proc. nº 2126/87)), que denomina Rua Remi Machado um logradouro público; pelo
Ver. Jaques Machado, 01 Pedido de Providências, solicitando que seja notificado
o proprietário do terreno baldio localizado na Rua Desembargador Moreno Lima,
ao lado do nº 465. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 545 e 547/87, do Sr.
Prefeito Municipal. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem
dos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Werner Becker e Raul Casa, acerca
da manifestação, em Sessões Solenes, de mais de um representante por cada
Bancada. A seguir, foi aprovado Requerimento do Ver. Ennio Terra, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde, no período de vinte e oito de setembro a sete
de outubro do corrente ano. Em continuidade, o Sr. Presidente declarou
empossado na Vereança o Suplente Cláudio Dubina e, informou que S. Excelência
já prestara compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo,
comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Após, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Clóvis Brum, solicitando a
inversão da ordem dos trabalhos, passando à Pauta, Ordem do Dia, Grande
Expediente e Comunicações. Em. PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª
Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 92; 93; 83; 84; 85; 86; 89; 90; 82;
88; 91; 94; 78/87, discutido pelo Ver. Flávio Coulon, Projetos de Lei do
Executivo nºs 59/87, discutido pelo Ver. Clóvis Brum; 53; 54; 55; 56; 57;
58/87; Projetos de Resolução nºs 31; 32; 34/87, Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nº 09/87; Substitutivo do Ver. Cleom Guatimozim, ao Projeto de Lei
do Executivo nº 38/87; em 2ª Sessão, Projeto de Resolução nº 25/87, discutido
pelo Ver. Frederico Barbosa; em 3ª Sessão, Projeto de Lei do Legislativo nº
81/87; Projeto de Resolução nº 33/87, em 4ª Sessão, Projeto de Resolução nº
30/87; Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 63/87; em 5ª Sessão, Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 64/87; Projeto de Resolução nº 24/87. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER o Ver. Raul Casa comentou nota publicada no Jornal Zero Hora de hoje,
segundo a qual o Ver. Frederico Barbosa teria solicitado, durante a Sessão
Ordinária de ontem, a criação de um “Cachorródromo” na Cidade, salientando a
inveracidade dessa nota e esclarecendo que o pronunciamento feito por aquele
Vereador, na realidade, era acerca de sua preocupação pelo perigo que
representa o grande número de cachorros observado nos parques de Porto Alegre.
O Ver. Flávio Coulon falou sobre notícia veiculada pelo Jornal Correio do Povo,
de hoje, acerca da devastação que estaria sendo realizada no Parque
Saint-Hilaire, solicitando pronunciamento do Secretário Municipal do Meio
Ambiente a esse respeito. Analisou Ato publicado no Boletim de Pessoal de
ontem, que modifica a retribuição pecuniária de assessores municipais, que
passa a ser a de valor máximo a contar de primeiro de maio do corrente ano e,
logo após este valor é reajustado em mais trinta e sete por cento. Disse ser
esta uma das formas utilizadas para o aumento das diferenças salariais entre os
servidores do Município e a criação de marajás no funcionalismo público. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Rafael Santos discorreu acerca da forma como o Sr.
José Sarney assumiu o Governo Federal, alegando a ilegitimidade do mandado de
Sua Excelência. Analisou o quadro político observado no País, atentando para a
inexistência de partidos políticos fortes com definições claras de suas linhas
ideológicas, o que está ocasionando um total descrédito da classe política
brasileira. Na oportunidade a Sra. Presidente registrou que houve um lapso em
relação ao requerido anteriormente pelo Ver. Clóvis Brum, no sentido de que a
Sessão fosse invertida para a discussão de Pauta, após Ordem do Dia, e,
finalmente Grande Expediente e Comunicações, suspendendo o período de Grande
Expediente, para dar início à Ordem do Dia. A seguir, foi realizada nova
verificação de "quorum" para a Ordem do Dia, respondendo a chamada os
Vereadores Auro Campani, Adão Eliseu, Bernadete Vidal. Caio Lustosa, Cleom
Guatimozim, Jorge Goularte, Raul Casa, Flávio Coulon. Ignácio Neis, Luiz Braz,
Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Irigaray e Werner Becker.
Constatada a inexistência de "quorum" para a Ordem do Dia, o Sr.
Presidente levantou os trabalhos nos termos do parágrafo único do art. 71 do
Regimento Interno, às quinze horas e quarenta e dois minutos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Teresinha Irigaray Luiz Braz e
Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Frederico Barbosa e Jorge
Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Frederico Barbosa, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada apresente Ata que, após distribuída em
avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sra. Presidente, por
motivos pessoais, este Vereador - e me parece que a Bancada do PFL não estava
presente, com exceção do Ver. Frederico Barbosa - mas escutei algo quando o Sr.
Secretário estava lendo a Ata da Sessão Solene de ontem, que dois Vereadores do
PDT se manifestaram nessa Sessão Solene. Pelo que me lembre, é a segunda vez
que isso acontece e isso abre um precedente sério, razão pela qual gostaria de
deixar registrada essa minha preocupação e ao mesmo tempo que fosse encaminhado
à Comissão de Justiça para avaliar este problema e dar uma solução para este
caso. Eu acho que mesmo um sendo o Autor e o outro querendo homenagear, da
mesma Bancada, eu acho que o Regimento Interno não contempla que dois oradores
do mesmo partido se manifestem. Por esta razão, eu peço à Mesa que encaminhe
esta minha preocupação à Comissão de Justiça para um Parecer definitivo.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa aceita a Questão de Ordem de V. Exa.. Apenas argumenta, Ver.
Aranha Filho, que a Ata que foi lida espelhou o que aconteceu na Sessão Solene
de ontem à tarde.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Aditando a Questão de Ordem
do Ver. Aranha Filho, eu colocaria que, também, nessa Sessão em que teriam
falado dois Vereadores do mesmo Partido, um deles falou representando o
Prefeito. Foi o Ver. Cleom Guatimozim se não me engano. Eu gostaria de saber se
é regimental.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa vai encaminhar ao Setor competente a Questão de Ordem
levantada pelo Ver. Artur Zanella.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu só queria fazer um
adendo para o qual eu sou insuspeito. Caso a Comissão de Justiça e a Mesa
entendam que não deve-se repetir este comportamento, por uma questão de
eqüidade, as Bancadas que têm mais de um Vereador, como o PFL, PMDB, PDS, nas
próximas solenidades têm o direito de uma vez, ao menos, falar duas vezes.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu já incluiria na pergunta,
porque já que se apresentam alguns representantes do Sr. Prefeito, nós
poderíamos representar um Senador, o Chiarelli por exemplo.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa aceitou as Questões de Ordem e enviará ao Setor competente.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): O Ver. Artur Zanella cortou
a Mesa quando esta iria me conceder uma Questão de Ordem.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa tinha visto a Questão de Ordem de V. Excelência e iria
conceder, Vereador.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: Eu não aceito.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa não precisa que outro Vereador indique porque está atenta ao
Plenário.
O SR.
GETÚLIO BRIZOLLA: Eu estou dentro do Regimento.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa também, Vereador. A Mesa pede que V. Excelência profira a sua
Questão de Ordem.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA: A minha Questão de Ordem é
para que a Mesa trabalhe mais. Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa acata a Questão de Ordem de V. Excelência e vai procurar, em
respeito ao pedido, trabalhar muito mais.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Quero trabalhar afirmando
que, como membro do PSB, o PSB não endossa o insulto de que V. Excelência foi
alvo.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa agradece às Bancadas do PSB, do PFL, do PMDB, do PCdoB e do
PC.
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Eu queria, em nome da
Bancada do PDS, dizer que de nossa parte nós dispensamos a solicitação do nobre
Ver. Getúlio Brizolla porque nós entendemos que não só a Mesa trabalha o
necessário como, sobretudo, se esforça para bem conduzir os trabalhos.
O SR. GETÚLIO BRIZOLLA (Questão de Ordem): Para agradecer as bonitas
frases do Hermes Dutra que vem lá do PDS. Eu agradeço e retiro esta frase:
obrigado pelo trabalho da Mesa.
O SR. CLÓVIS BRUM: Para um Requerimento, Sra.
Presidente. (Assentimento da Presidência.) Observando os avulsos, constato que
32 processos estão em Pauta. Em face desse problema, requeiro a inversão dos
trabalhos, sendo discutida a Pauta, Ordem do Dia, passando-se, após ao Grande
Expediente e Comunicações
A SRA. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do
Ver. Clóvis Brum. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 2093 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 92/87, do Ver. Raul Casa, que
denomina Rua Irmão Getúlio, um logradouro público.
PROC. 2094 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 93/87, do Ver. Raul Casa, que
denomina Rua Irmão Paulo Lourenço um logradouro público.
PROC. 2061 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/87, que autoriza cancelar
valores da Dívida Ativa nos exercícios de 1978 e 1979, do Departamento
Municipal de Água e Esgotos.
PROC. 1994 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 83/87, do Ver. Raul Casa, que
denomina Rua Dr. Adroaldo Mesquita da Costa um logradouro público.
PROC. 1998 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 84/87, do Ver. Hermes Dutra, que
denomina Praça Administrador Belmiro Siqueira um logradouro público.
PROC. 2012 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 85/87, do Ver. Paulo Sant’Ana que
estabelece isenção do pagamento das tarifas de Transporte Coletivo do Município
de Porto Alegre a todos os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial e dá outras
providências.
PROC. 2019 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 86/87, do Ver. Raul Casa, que
denomina Rua Irmã Jacomina Veronese um logradouro público.
PROC. 2034 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/87, que declara de utilidade
pública a BOLSA DE MERCADORIAS DO RIO GRANDE DO SUL.
PROC. 1992 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/87, do Ver. Paulo Sant’Ana, que
concede o título honorífico de Honra ao Mérito Atlético ao tenista gaúcho
Thomaz Koch.
PROC. 2000 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/87, do Ver. Isaac Ainhorn, que
concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Engenheiro Abrão Aspis.
PROC. 2081 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 89/87, do Ver. Hermes Dutra, que
altera o “caput” do art. 1º da Lei nº 5892, de 15 de maio de 1987, de denominou
Rua Rubens Torelly um logradouro público.
PROC. 2082 - P´ROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 90/87, do Ver. Lauro Hagemann, que
denomina Rua Dr. Júlio Teixeira um logradouro público.
PROC. 1990 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 82/87, do Ver. Nilton Comin, que
denomina Rua João Fazio Amato um logradouro público.
PROC. 2068 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 88/87, do Ver. Hermes Dutra que
denomina Rua Mario Leivas Cardia um logradouro público.
PROC. 2089 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 91/87, do Ver. Hermes Dutra que
denomina Rua J. Thadéo Onar um logradouro público.
PROC. 2092 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 09/87, do Ver. Marcinho Medeiros,
que altera os artigos 98 e 99 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de
1985, e dá outras providências.
PROC. 2056 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 54/87, que declara de utilidade
pública a ABAMEC SUL - Associação Brasileira de Analistas do Mercado de
Capitais do Extremo Sul.
PROC. 2057 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/87, que autoriza permuta de
imóveis e dá outras providências.
PROC. 2058 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/87, que autoriza permuta de
imóveis e dá outras providências.
PROC. 2059 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/87, que autoriza o Município a
permutar imóvel com a Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC. 1876 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 78/87, do Ver. Caio Lustosa que
dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do
Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis,
cria incentivos ao tombamento e dá outras providências.
PROC. 1402 - SUBSTITUTIVO do Ver. Cleom Guatimozim, ao Projeto de Lei do
Executivo nº 38/87, que autoriza o Executivo Municipal a ampliar recursos de
operação de crédito e dá outras providências.
PROC. 2121 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 94/87, do Ver. Raul Casa que
denomina Rua Governador Peracchi Barcellos um logradouro público.
PROC. 2109 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 34/87, da Vereadora Teresinha
Irigaray que concede o título de Cidadã Emérita à Professora Vera Lia Fortini
Cavalheiro.
PROC. 2060 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 58/87, que autoriza a abertura de
crédito suplementar no valor de CR$ 6.100.000,00, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 1833 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/87, do Ver. Frederico Barbosa
que institui o 1º Seminário Municipal Sobre Esportes no Município de Porto
Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. 1980 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 81/87, do Ver. Isaac Ainhorn que
dispõe sobre o cadastro de estabelecimentos comerciais, estabelece normas para
a comercialização do produto denominado “cola de sapateiro” e dá outras
providências.
PROC. 2008 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/87, que aprova as conclusões da
Comissão de Inquérito constituída para apurar as modificações apresentadas pela
planta da Cidade, Anexo I da LC nº 43/79 e dá outras providências.
4ª SESSÃO
PROC. 1900 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/87, da Mesa, que altera a
redação do artigo 92, da Resolução nº 785, de 05.10.1983 - Regimento Interno.
PROC. 1283 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 63/87, do Ver. Flávio Coulon, que
estabelece critérios para a fixação dos subsídios do Prefeito e do
Vice-Prefeito e dá outras providências.
5ª SESSÃO
PROC. 1736 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 64/87, do Ver. Werner Becker, que
insere parágrafo 2º ao artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC. 1737 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/87, do Ver. Werner Becker, que
altera dispositivos da Resolução nº 785, de 05.10.1983 - Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir a Pauta, o Ver.
Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a
propósito de um Pedido de Informações do Ver. Aranha Filho sobre fugas d’água
no Bairro Moinhos de Vento, ao qual me associo nesta preocupação. E falando em
fuga d’água, lembro que, na Pauta de hoje, há um Projeto do Executivo que
autoriza cancelar valores da Dívida Ativa nos exercícios de 1978 e 1979 do
Departamento Municipal de Águas e Esgotos. A providência é normal e até porque
este Projeto do Prefeito complementa um anterior, ou seja, a Lei nº 5540, de 21
de dezembro de 1984, onde houve o perdão deste débito, entretanto, não houve o
cancelamento dos débitos provenientes dos Autos da Infração.
Me tranqüiliza
essa preocupação do Prefeito Collares, no cancelamento dos Autos da Infração,
porque demonstra com transparência e com clareza que o DMAE está operando bem.
E se o DMAE está operando bem, é necessário que reveja a sua política com
relação à cobrança das taxas de ligação de esgoto na Capital. Através do
Projeto Rio Guaíba a implantação dos primeiros cinco mil quilômetros de esgoto,
nesta Cidade, que já se deu há muitos anos. Acompanhava essa autorização, uma
lei que estabelecia, que, ao passar os canos de esgoto cloacal já a população
estava coercitivamente, digamos, habilitada a pagar o esgoto. E o convênio
Município-Estado, através do DMAE ou da CORSAN não se estabelece, com clareza,
o momento em que deve ser cobrado.
No entretanto,
Sra. Presidente e Srs. Vereadores, mal correu os canos na frente de residências
modestas nos bairros periféricos sem a implantação das competentes estações de
tratamento, do que fala o convênio, e como o fundamental do convênio são as
estações, a Prefeitura está a mandar cobrar estas taxas de ligação, as taxas de
esgoto, sem a ligação e sem a prestação do serviço.
O Sr. Aranha Filho: V. Exª me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, atento, não só a este
pronunciamento, mas ao anterior de V. Exa., denunciava que estão cobrando
excesso de esgoto. Confere isto?
O SR. CLÓVIS BRUM: Excesso de esgoto. Aliás, a bem da verdade,
esclareça-se que o DMAE cobra o excesso de esgoto a razão de 80% do valor
cobrado da taxa da água. Eu acho que não anda bem esse tipo de cobrança. Devo
solicitar à Casa, à Comissão competente a participação do Diretor do DMAE num
debate sobre este problema, taxa de água, de esgoto, implantação, ligações do
esgoto. Observa-se que tudo é bem diferente das ligações do antigo projeto que
se implantou 5 mil quilômetros, até porque aqueles 5 mil quilômetros são de propriedade
do Município e esses quase 2 mil quilômetros implantados pelo Projeto Rio
Guaíba, são de propriedade da CORSAN.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. irá convocar o
Diretor Geral do DMAE, por intermédio de uma Comissão Permanente ou por uma
Comissão Especial?
O SR. CLÓVIS BRUM: Acho que faria através da Permanente.
O Sr. Aranha Filho: Seria interessante incluir,
também para que possamos estudar detalhadamente esse anúncio do Governo do
Município de que o emissário e mais as bacias de decantação irão estar próximas
a ilha das Flores. Seria importante incluir esta preocupação no Requerimento
que V. Excelência irá encaminhar.
O SR. CLÓVIS BRUM: Acredito que poderíamos convidar a outra
parte do convênio que é o Presidente da CORSAN. Mas finalizando Sra. Presidente,
sem dúvida alguma o Projeto é meritório e acho que a Casa deve aprovar. É uma
complementação de uma legislação já aprovada e merece a aprovação da Casa.
Aproveitei sem dúvida alguma - e me
penitencio regimentalmente - a brecha que este Projeto enseja, para falar sobre
a situação do DMAE, e a situação do DMAE a nível de esgoto anda ruim, cobrando
muito e não prestando o serviço. Por isso Sra. Presidente e Srs. Vereadores,
acho que a Casa deve chamar aqui a Direção do DMAE, o gerente do Projeto Rio Guaíba,
o Diretor da CORSAN, para avaliarmos, discutirmos o tão famigerado Rio Guaíba
com tantos desserviços prestados à Cidade e que agora começa a aviltar o parco
e humilde poder aquisitivo dessa população dos bairros de baixa renda.
Sra. Presidente
e Srs. Vereadores, ao encaminhar favorável lembro à Casa que no expediente do
avulso de hoje, outro assunto me chama a atenção e é sobre o DMAE: uma
suplementação em favor daquele órgão. Eu acredito que, na devida oportunidade,
vamos analisar esta suplementação, mas também acredito que ela já vai compor o
elenco de preocupações deste Vereador, com referência à vinda do Diretor do
DMAE. Aqui fala numa suplementação bastante volumosa e, pelo que o DMAE está
cobrando, não deve estar precisando de dinheiro. Devem andar bem os seus
cofres, até porque sempre andaram. A autarquia é uma das melhores, é uma das
que tem o maior poder de captação de recursos, tanto que hoje, como sempre,
aplicou a parte disponível dos seus recursos no mercado de capitais. Numa
ocasião, abalada que foi com o prejuízo em função da Coroa-Brastel, nada
sofreu, tal é o seu poder aquisitivo, o seu poder de patrimônio disponível,
falando com clareza. Então, acho que deveríamos conversar com o Diretor do
DMAE, não só sobre esta suplementação, não só sobre este Projeto não, mas sobre
o Projeto Rio Guaíba, sobre cujo assunto têm se debruçado vários Vereadores da
Câmara Municipal de Porto Alegre e acho que a população está a cobrar uma
providência da Casa, em função das abusivas taxas de ligação de esgoto e de
excesso de esgoto, cobradas pelo DMAE. Isto, convenhamos, está indo além do
normal, além do que se pode imaginar a nível de criatividade para se retirar
dinheiro do povo. Meu parabéns à Administração Collares, maus parabéns de
público, meus parabéns para registro nos Anais, pela competência que tem a
Administração do Prefeito Alceu Collares em criar instrumentos para retirar o
dinheiro da população, como é o caso destas taxas de esgoto e de ligação de
esgoto. A continuar assim, a Administração Collares vai receber muito dinheiro,
a ponto de continuar aí a pintar as milhares de placas hoje estendidas nas vias
públicas, denominando “Administração da SMOV”, “da Carris”, “do DEP”, “do
DMAE”, “da SMIC”, etc. É um festival de placas feitas pela Prefeitura Municipal
com tentativa eleitoreira.
O Sr. Nilton Comin: V. Exª me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Estou ouvindo com atenção o pronunciamento de
V. Exª e fico perplexo em saber que Porto Alegre não possui 50% de esgotos
cloacais, não possui: pode-se dizer através de um exame técnico, que Porto
Alegre não alcançou, até hoje 50% de esgotos cloacais.
O SR. CLÓVIS BRUM: Nobre Vereador, colho o aparte de V. Exª,
mas para não desviar a discussão do Projeto é que o processo que trata da
autorização para cancelar valores da dívida ativa do DMAE, finalizo dizendo que
vamos encaminhar favorável ao Proc. nº 2061, mas na certeza de que estará aqui,
em breve, o Diretor do DMAE para explicar o que eu poderia classificar de
escândalo das taxas de esgoto em Porto Alegre, cobranças indevidas,
espoliativas das populações dos bairros de baixo poder aquisitivo. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra. Desiste.
Com a palavra o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, existem alguns projetos, nesta Casa, poucos, é verdade, que me dão,
ou me dariam vontade de ser o proponente. Venho a esta tribuna, falar sobre um
Projeto de que eu gostaria de ter sido o proponente, devido à excelência desse
Projeto, devido ao trabalho de preparação magnífica e devido ao alcance desse
Projeto para a vida da Cidade, trata-se do Proc. nº 1876 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 78/87, de autoria do Ver. Caio Lustosa, que dispõe sobre a
proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Porto
Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis, cria incentivos ao
tombamento e dá outras providências.
Venho a esta
tribuna, não só para prestar mais um irrestrito e total apoio a esse Projeto,
como para recomendar que os Srs. Vereadores leiam com atenção e ainda para
cumprimentar o Ver. Caio Lustosa e a equipe que o assessorou, pela excelência
do trabalho apresentado neste Projeto de Lei do Legislativo. Gostaria de eu ter
a capacidade de apresentá-lo. Honra esta Casa, honra o mandato popular que lhe
foi conferido.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Normalmente, se fala de todos os
legislativos, e isso exatamente é uma herança do período arbitrário e
autoritário, o refazer as referências negativas dos Legislativos, em todos os
níveis. E achamos que este Projeto do Ver. Caio Lustosa é um Projeto
extremamente importante e como V. Exª bem disse, dignifica o Legislativo
Municipal que evidentemente vai merecer dos legisladores desta Casa e das
Comissões Permanentes, um amplo e profundo estudo e, talvez, possamos chegar a
15 de dezembro podendo examiná-lo e aprová-lo nesta Casa com todos os
enriquecimentos que este Legislativo poderá apresentar a este Projeto do Ver.
Caio Lustosa.
Há poucos
momentos conversava com ele e o saudava pela importância que tem este Projeto
para a Cidade de Porto Alegre para a cultura de Porto Alegre e nossa
comunidade. Um Projeto deste teor enobrece o Legislativo Municipal e tenho
certeza de que as discussões em torno dele representam uma discussão de grande
importância para a Cidade de Porto Alegre. Tenho também o necessário destaque
pela imprensa de nossa Cidade, pela relevância da matéria tratada com a
seriedade peculiar com que são tratados os Projetos, do Ver. Caio, mas,
especialmente, em relação a este trabalho que nos parece da maior relevância
para cultura e a história de Porto Alegre.
O Sr. Aranha Filho: V. Exª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu também gostaria de aproveitar o
discurso de V. Exª para um aparte, cumprimentar o Ver. Caio Lustosa pela
excelente matéria, pelo Projeto que apresenta à Casa. É realmente, sem sombra
de dúvidas, um excelente trabalho, mas gostaria, nobre Vereador, de também
dizer que determinados projetos que aqui entram, na Câmara Municipal de Porto
Alegre, vez ou outra eu fico com ciúmes de não ter sido eu o autor, dado o alto
significado que eles mesmos representam. Isso acontece seguidamente e nesse
sentido eu gostaria de parabenizar V. Exª pelo título que concede ao meu amigo,
Engº Eurico Trindade Neves, meu professor, e lastimo não ter sido eu o autor
desta homenagem.
O SR. FLÁVIO COULON: Devo dizer, Ver. Caio, que
é evidente que não é intenção de V. Exª que este Projeto seja perfeito. Ele vem
justamente a Casa para ser aperfeiçoado. Renovo o apelo feito pelo Ver. Isaac
Ainhorn que lembrou muito bem, a imprensa de Porto Alegre tem que conhecer este
seu Projeto para dar a ele o devido destaque que ele merece.
Quero lhe dizer
mais, antes do seu aparte, que evidentemente existe aqui um óbice jurídico
colocado pela auditoria a respeito da atribuição de o Poder Legislativo colocar
este tipo de projeto, e tenho certeza absoluta de que este projeto é tão bom,
tão importante para a vida da Cidade que, não sanado este óbice, o Prefeito
desta Capital, do PDT irá encampar este Projeto.
Ouço com
atenção o autor deste brilhante Projeto.
O Sr. Caio Lustosa: V. Exª me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, eu agradeço as
referências de V. Exª, do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Aranha Filho, mas
transfiro quase “in totum” para uma equipe de assessores que realmente é
responsável pela montagem deste Projeto, a começar pelos técnicos dos serviços
dos serviços do patrimônio da União, na Delegacia aqui em Porto Alegre, e
assessores ligados ao próprio Executivo que hoje, trabalham aqui junto ao nosso
gabinete. Foi um trabalho exaustivo muito bem pensado durante quase um ano que
demandou, inclusive, a visita a estes prédios históricos, aos locais naturais,
e em suma a todos esses patrimônios que pretendemos regular através da lei de
tombamento. Claro que há dificuldades a superar, pode haver e nós apelamos a
cada um dos Vereadores a que contribua a fim de aperfeiçoá-lo ou aparar alguma
impropriedade que contenha. Justamente, esperamos que fora de cogitações
estritamente partidárias, a Câmara tem oportunidade de regular uma matéria que
hoje é preocupação em São Paulo, na Bahia, um trabalho que lá faz Gilberto Gil
e tantos outros, e nas Missões que hoje é um patrimônio que é de preservação
mundial tombado pela própria UNESCO, de modo que a gente possa conduzir isso de
uma forma bem estudada e criteriosa, e que Porto Alegre preserve o que resta do
nosso patrimônio cultural e histórico.
Agradeço mais
uma vez e espero que tanto aqui a nível da Câmara como do Executivo, o setor
divisão de Cultura do Município, que tem a sua frente o Prof. Felizardo, enfim
todas as entidades que tenham um compromisso com a preservação da nossa
história da nossa arte, da nossa cultura, enfim, venham a fazer com que este
Projeto saia daqui aperfeiçoado e que tenha eficácia na preservação de nossa
cultura. Muito obrigado.
A Sra. Jussara Cony: V. Exª me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, assim como os demais
Vereadores que se pronunciaram, nós queremos colocar a importância do trabalho
apresentado pela assessoria do Ver. Caio Lustosa, a sua idéia, assessoria com a
qual também desenvolvemos algum trabalho de extrema importância neste Projeto e
não temos a menor dúvida em nos colocar ao dispor do colega Vereador, inclusive
no sentido do trabalho com a sociedade organizada como um todo, as entidades
representativas que, por certo, influirão nesta Câmara Municipal de Porto
Alegre exatamente num Projeto de visa preservar a própria cultura e a história
da nossa Cidade. Então, somamo-nos ao pronunciamento de V. Exª e nos colocamos
ao inteiro dispor do Ver. Caio Lustosa e da sua Bancada no sentido de um
trabalho conjunto. Muito obrigada.
O SR. FLÁVIO COULON: Para encerrar, Sra.
Presidente e Srs. Vereadores, devo ressaltar que na Justificativa desse Projeto
o Ver. Caio Lustosa já faz os devidos agradecimentos à sua equipe e
cumprimento-o dizendo que mesmo que ele não tivesse feito nada na Câmara até
agora - e ele é um dos mais operosos dos nossos Vereadores - um Projeto como
este bastaria para consagrar um mandato popular. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver Frederico Barbosa..
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores. Em primeiro lugar, agradeço a gentileza do Ver. Hermes Dutra em
desistir da sua inscrição para que eu pudesse usar este tempo, eis que não
consegui fazer o devido registro de meu nome entre os três titulares para
discutir o Projeto em Pauta, de minha autoria, que institui o 1º Seminário
Municipal sobre Esportes no Município de Porto Alegre. Na verdade, Sra.
Presidente e Srs. Vereadores, o esporte – e isto é indiscutível - ocupa espaço
preponderante no mundo moderno. Prosperam com tudo, no meu modo de ver, algumas
avaliações, algumas teorias e algumas expectativas sobre as suas infindáveis
possibilidades. Com raras exceções, os grandes investimentos de clubes e
entidades são alocados para a prática esportiva profissional, relegando-se a
segundo e terceiro plano, e até mesmo ao esquecimento, os esportes
amadorísticos que não têm meio de sobrevivência pela falta de apoio através de
investimentos tão necessários para o seu fortalecimento. Disso decorre a
necessidade - me parece, imprescindível, do Poder Público, e o Legislativo tem
o condão natural - de buscar conceitos e estratégias que tornem o esporte não
finalidade em si mesmo, mas necessidade social, objetivando a aplicação do
direito inalienável da cidadania, contemplando o esporte como obrigação
irrecusável do Estado. E o estudo científico do esporte, ao mesmo tempo arte e
ciências em suas multifacetadas instâncias é o que se procura com a realização
do 1º Seminário Municipal sobre Esportes, oportunizando o debate livre e
democrático envolvendo autoridades públicas, profissionais da área e população.
Este texto que
li faz parte da Exposição de Motivos do Projeto que apresentei e que a
Auditoria da Casa suscitou um problema relativo ao art. 9º do Projeto, Ver.
Aranha Filho. O art. 9º diz que “durante o período de realização do Seminário
as Sessões normais da Câmara Municipal de Porto Alegre serão dedicadas,
exclusivamente, à Pauta dos trabalhos constantes no temário”. A idéia deste
Vereador como autor, era realizar este seminário - já que pelo Projeto diz que
é em dois dias - numa quinta-feira para não bloquear uma Sessão com período de
votação e apenas usar a mais o dia de sexta-feira, ou seja se prejuízo
existisse em termos de Sessão, usar a de sexta-feira. Já que a Auditoria da
Casa levantou este problema, ingressei com uma Emenda ao próprio Projeto de
minha autoria retirando pura e simplesmente este artigo, ou seja: deixando-se
que o seminário seja realizado em dois dias, e se aprovado pelo plenário
possamos, na Comissão que seria composta de um Vereador de cada Partido para a
realização do temário, para a elaboração do regulamento, nós pudéssemos
destinar inclusive os dias e os períodos que podem inclusive serem incluídos
como uma Sessão, eis que há poucos dias atrás, no Seminário de Violência
Urbana, a própria 1ª Secretária desta Casa, Verª Gladis Mantelli teve aprovado
um requerimento que fazia com que a Sessão de sexta-feira fosse destinada,
única e exclusivamente, para este fim. O que não quer dizer que para este
Seminários seja necessário, mas acho que assim se consegue fazer a tramitação
inicial sem maiores problemas com esta Emenda.
O Sr. Aranha Filho: V. Exª me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, este Seminário proposto por
V. Exª tem um valor na atualidade, incalculável. E que eu tenho certeza que
grandes problemas serão levantados. Mas, ao mesmo tempo, nobre Vereador, eu
estou preocupado, como autor de uma proposição de um Projeto que homenageia a
Sociedade Ginástica Porto Alegre pela passagem do seu centésimo vigésimo
aniversário de existência, e não estou encontrando uma data. E eu perguntaria a
V. Exa., e é lógico que não precisaria dar a resposta, agora, mas eu acharia
extremamente interessante que este evento acontecesse dentro do seminário
proposto por V. Exa. É uma sugestão que faço, pelo que representa a sociedade
Ginástica Porto Alegre, a SOGIPA, eu acho que entraria como uma luva dentro do
seminário proposto por V. Exa.
Não precisa dar
a resposta agora, mas vamos, neste aparte, estudar com mais vagar esta
possibilidade.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sou grato a V. Exª pelo
aparte que honra o meu pronunciamento e só gostaria, Ver. Flávio Coulon, antes
de conceder o aparte a V. Exa., de salientar ao Ver. Aranha Filho que o art. 3º
diz que durante dois dias será realizado o seminário, em período a ser
estipulado entre a segunda quinzena de outubro e o final da segunda quinzena de
novembro do corrente ano, até para que se possa ainda ter tempo suficiente para
a elaboração de todos os detalhes, se aprovado, como espero que seja, pelo
Plenário desta Casa.
O Sr. Flávio Coulon: Ver. Frederico Aranha...
O SR. FREDERICO BARBOSA: Honra-me, Vereador, ser
chamado de Frederico Aranha, pior é ser chamado de Francisco, quando alguns não
sabem ainda que meu pai homenageou a um amigo muito grande ao dar o nome de
Frederico e seguidamente eu sou chamado de Francisco por aí.
O Sr. Flávio Coulon: Eu queria dar um aparte a
V. Exª no sentido de que este seminário fosse realizado em dois dias, mas que
estes dois fossem, por exemplo, a sexta-feira à tarde e sábado, durante todo o
dia, no sentido de não interrompermos os trabalhos legislativos. Eu tenho,
sistematicamente, votado contra estas proposições que acabam caindo em cima do
trabalho legislativo, porque me parece que sinto uma frustração muito grande no
momento em que o Grande Expediente e as Comunicações - que são o tempo de
colocarmos os problemas da Cidade, na tribuna - são cortados por homenagem
justa, diga-se de passagem, mas que poderiam ser realizados fora do horário dos
trabalhos normais.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Eu agradeço o seu aparte e
volto a reafirmar que o art. 3º diz que ele será realizado em dois dias e não
estipula exatamente o horário e que poderá certamente, com criatividade e
inteligência, ser acertado com a Comissão que seria indicada e “posteriori”
pelas Bancadas com acento nesta Casa de forma que possamos ter alguns horários
disponíveis mesmo sem interromper, e até quem sabe sem precisar ingressar no
fim-de-semana.
Eu até levanto
algumas alternativas para que não se usasse o fim de semana, mas acho que V.
Exª tem razão e a prova está que o que foi levantado é apenas legal, V. Exª
levanta uma questão não legal mas de foro íntimo de nossos trabalhos, mas já
que a Auditoria da Casa levantou o problema legal, me parece que limpando o
art. 9º, ou seja, retirando o uso das Sessões como obrigação nós poderemos
chegar a um denominador comum, eis que a finalidade precípua do seminário é
difundir a prática esportiva como meio de proteção e de promoção e de
reabilitação da saúde e de aproveitamento do tempo livre, através da atividade
física no lazer. O seminário também tem por objetivo efetuar um diagnóstico
preliminar e institucional do esporte no Município de Porto Alegre, e propor
soluções alternativas e estratégicas de massificação do esporte relacionado à
saúde, a educação e ao lazer, coisa que tenho absoluta certeza V. Excelência
tem mais do que demonstrado nesta Casa a preocupação, assim como todos os
Vereadores. E acredito, tendo participado não como Parlamentar, mas como
assessor de uma série de outros seminários neste estilo com outros temas, como
foi o problema de poluição, desenvolvimento, tóxico, problemas brasileiros,
presididos à época pelo Dep. Hugo Mardini, com quem trabalhei quatro anos e que
foi de extremo proveito para a coletividade. E lembro um deles, que sempre
terei presente, quando um cidadão chegou ao Dep. Hugo Mardini e perguntou se,
em 1971, ele não achava ousado falar na palavra poluição; e ele respondeu, como
sempre fez, um homem com brilhante saber e com um raciocínio e uma agilidade
mental incrível, ele respondeu que certamente, na próxima década, nós
ouviríamos muito sobre poluição. O que estamos ouvindo é a repetição de algo
que já tinha sido tratado como plenário desde 1971. É acreditando em trabalhos
como esse que fiz uma proposta concreta que acho que esta Casa poderá levar
adiante, eis que no momento de sua aprovação, o Projeto não será mais meu, mas
será desta Casa. E a Casa, então, realizará este seminário sobre esportes na
Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. RAUL CASA (Questão de Ordem): Sra. Presidente, em algumas
das Sessões Solenes que se tem realizado nesta Casa, tem havido uma situação de
constrangimento para os Srs. Vereadores, na maioria. Ocorre que é praxe que o
autor da proposição seja também o representante do partido. Sendo assim, para
que se evite que se crie uma situação de constrangimento envolvendo convidados,
pessoas que nada têm a ver com o problema, gostaria de reforçar as questões já
levantadas, para que se esclareça se, numa mesma solenidade, dois membros do
partido podem falar: um como autor e outro como representante do Partido. Isto
está criando um mal-estar na Casa.
A SRA. PRESIDENTE: Recolhe-se a sua Questão de Ordem e se
encaminha ao setor competente.
Com a palavra o
Ver. Raul Casa em Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CASA: Sra. Presidente e Sr. Vereadores, muitas
vezes nos vemos enfrentando situações para as quais se tiram ilações ou se
fazem comentários que nada tem a ver com o assunto que está se abordando.
Ontem nesta
Casa, um operoso, um laborioso, um ilustre companheiro de Bancada, um Vereador
que tem se notabilizado pela preocupação com assuntos da Cidade, levantava da
tribuna, porque tem sido objeto de observações, de críticas, de artigos em
jornais, levantava um problema que existe concretamente nas nossas praças de
Porto Alegre, que é o risco que correm os freqüentadores com relação às
“gangues”, muitas vezes ferozes e que, não sem freqüência, atacam seus
freqüentadores. Eu, pessoalmente, já assisti várias cenas dramáticas neste
sentido. O ilustre Deputado e comentarista José Antônio Daudt, é um contumaz
cronista que aborda este assunto, e vimos, com muito desgosto e com muita
mágoa, uma nota na imprensa em que o nosso companheiro de Bancada, a partir de
uma nota que foi feita pelo Gabinete de Imprensa da Casa, sofria hoje, pela
manhã, as mais duras, acres e veementes críticas com relação ao seu
pronunciamento, que diga-se de passagem está recheado de apartes de
solidariedade de outros Vereadores, como do Ver. Nilton Comin, do Ver. Jorge
Goularte, do Ver. Aranha Filho, enfim, de vários Vereadores que manifestaram
também a sua preocupação com o assunto. Ora, a forma como o assunto foi
abordado nos dá a impressão de que ele foi interpretado, de que foi feita uma
análise que absolutamente não reflete a preocupação do Ver. Frederico Barbosa.
Longe de nós influirmos na crítica, na análise que o ilustre jornalista
pretende dar a uma notícia que ele ouve, mas o Ver. Frederico foi muito claro.
Não é dele absolutamente a expressão “cachorródromo”. Ele inclusive menciona
que há alguns anos passados teria sido já objeto de notícia, porque teria
sugerido uma via adequada para que esses cachorros tivessem local adequado para
andar, nas praças de Porto Alegre. Mas a forma insólita, o ataque feito ao
Vereador, faz com que a nossa Bancada manifeste a sua integral solidariedade ao
ilustre e querido companheiro e - embora anti-regimental o Ver. Jorge Goularte
pede que fale em seu nome - receba esse tipo de ataque. Isto para nós é
profundamente lamentável e nós estaremos atentos, doravante, para que uma
notícia importante para a Cidade, para quem freqüenta as praças de Porto
Alegre, não venha a sofrer o tipo de interpretação que deram ao pronunciamento
do ilustre companheiro Frederico Barbosa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a
palavra, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, lamentavelmente não vejo nem a Liderança e nem a Vice-Liderança do
PDT, neste momento, em que vou falar um assunto importante.
O Ver. Clóvis Brum veio a esta tribuna e falou no escândalo do DMAE. Eu
poderia vir a esta tribuna, hoje, para falar da devastação do Parque Saint
Hilaire, primeira página do Correio do Povo. Vou deixar este assunto para
amanhã, porque estou esperando a manifestação do nosso colega Nei Lima a
respeito deste assunto.
Mas vou falar de outro assunto que está pintando um escândalo na
Administração do Sr. Alceu de Deus Collares. A leitura do Boletim de Pessoal
que, diga-se de passagem, é um resquício da ditadura, que precisa ser abolido,
porque tem circulação interna e muito pouca gente fica sabendo, quando toda
população deveria tomar conhecimento, publica de uma maneira muito sutil e
muito objetiva de como se fabricam os marajás aqui no Brasil. O Prefeito
Municipal publica no Boletim de Pessoal de terça-feira um decreto onde ele
modifica em relação aos assessores municipais quanto à retribuição pecuniária
mensal que passa a ser a de valor máximo a contar de 1º de maio de 1987. Ver.
Rafael Santos, veja quem é que ele passa? Na grande maioria, assessores do
Gabinete do Prefeito, nomes ilustres e bastante conhecidos. E ele passa este
pessoal para o valor máximo, a contar de 1º de maio de 1987. São 29 assessores,
ou seja, 29 cupinchas, na linguagem do vulgo. No ato seguinte, ele modifica e
reajusta os vencimentos deste pessoal em 37%, a partir de 1º de março de 1987,
quando este mesmo pessoal já foi reajustado, pela Lei nº 5.883, em mais 37%, a
partir de 1º de março de 1987. Então, veja Ver. Rafael. Santos, ele primeiro
elevava a cupinchada para o valor máximo - eu retiro o termo “cupinchada” e
troco por “fiéis correligionários”. Inclusive, está nestas duas listas um
jornalista que, todas as 7 horas da manhã fala aqui da Câmara. Então, este
pessoal todo vai para o valor máximo e ainda é reajustado em 37%, a partir de
1º de março. Ou seja, agora em outubro, vão receber uma bolada de dinheiro,
graças ao Sr. Alceu de Deus Collares. E aquele Secretário que culpa a Câmara de
fazer “trenzinho da alegria”, já assinou este “trenzinho da alegria”. Pois isto
é “trem da alegria”. Em outubro, receber os atrasados desde março, 37 mais 37%,
disto aqui, Ver. Pedro Ruas, nobre Vice-Líder da Bancada do PDT, espero que V.
Ex.ª traga as devidas explicações a esta Câmara. Como é que se consegue este
malabarismo, como é que se consegue fabricar marajás e marajás do Gabinete do
Prefeito, a grande maioria? Gostaria de ouvir as suas explicações sobre este
mesmo Prefeito que deu um aumento de 21% em três etapas de 7%, e reajusta o seu
correligionário em 37%, mais 37% a partir de 1º de março; aconselho a leitura
do Boletim de Pessoal por parte dos Srs. Vereadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Passamos ao período de
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, o Ver. Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr.ª Presidente e Srs.
Vereadores, todos nós que, de uma ou de outra forma, temos a responsabilidade
política, assistimos extremamente preocupados o que hoje ocorre no Governo
Federal. Na realidade, Srª Presidente, o Presidente Sarney não teve, e não tem,
legitimidade de mandato. Nós sabemos, e a história está a registrar, a forma, a
maneira com que o Presidente Sarney chegou a ocupar a Presidência de República:
impedido o Presidente Tancredo Neves, por motivos de doença, de assumir a
Presidência, deveria ter assumido o Presidente do Congresso, no caso, Ulisses
Guimarães, que deveria permanecer na Presidência até que o Presidente Tancredo
se recuperasse e ocupasse o cargo. Ocorrido o trágico falecimento, era dever
então que o Presidente do Congresso convocasse nova eleição no prazo de 60
dias. Por um desses acertos políticos em que o Brasil é tão pródigo, talvez
dentro desse sentimento quase atávico do brasileiro, de dar o jeitinho, assumiu
o Vice-Presidente que se efetivou no poder com a morte de Tancredo Neves. Mas o
que observamos hoje em dia? Observamos que há uma falta absoluta e total de
diretriz no plano nacional. Os Ministros trocam desaforos entre si; o Planalto
chama Ministros de preguiçosos e de tempos em tempos o Senhor José Sarney
ameaça assumir a Presidência da República. De tempos em tempos porta-vozes do
Planalto dizem que daqui em diante será diferente, e na realidade observamos
que continua extremamente confuso e difícil de ser compreendida a situação
nacional. Ora, o País passa indiscutivelmente por uma grave crise econômica,
social e política.
O Sr. Werner Becker: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) O Governo Sarney é absolutamente legítimo. É por isso
que vi com surpresa ontem declaração do Vice-Líder do seu Partido, na Câmara
Federal, Deputado Bonifácio Andrade, dizendo que está aberto a participar de
uma grande composição para a sustentação desse Governo ilegítimo. Veja V. Ex.ª
até que ponto chegam as coisas!
O SR. RAFAEL SANTOS: Isto é mais uma prova e uma
demonstração do que nós assistimos hoje em nosso País, em que o PMDB é Governo,
quer fazer oposição e faz oposição ao Governo do qual é titular. O PFL sai do
Governo, mas quer continuar com seus Ministros, não quer o ônus do Governo, mas
não quer entregar os Ministérios. Há Deputados de todos partidos e muitos
querendo sair do governo.
O Sr. Hermes Dutra: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Duas colocações Ver. Rafael Santos. Em primeiro
lugar, em auxílio a V. Ex.ª quero relembrar as afirmações do ex-porta-voz
Mesquita, esse que ganhou o governo de Rondônia como prêmio de consolo, que diz
que o PMDB é oposição nos jornais e situação no Diário Oficial. Nas tribunas
eles pauleiam o governo; no Diário Oficial eles pegam os carguinhos. Em segundo
lugar, o Ver. Werner Becker faz uma injustiça ao dar este aparte a V. Ex.ª e se
não salientar que S. Ex.ª tem alguns defeitos, mas entre os quais não se
incluem injustiça, que este Vereador fez um pronunciamento semana passada na
tribuna em nome da nossa Bancada, dizendo que exatamente nós não concordamos em
absoluto com qualquer conversa que está aí. Este Governo que está aí; “quem
pariu Mateus que o embale”, é problema do PMDB e da Frente Liberal, jamais do
Partido Democrático Social. E se algum Deputado nosso eventualmente está
manifestando esta tendência de governista, que infelizmente isso aí ainda
temos, é uma manifestação eminentemente individual, não é a posição do Rio
Grande. Posso assegurar ao Ver. Werner Becker.
O Sr. Aranha Filho: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nobre Vereador, já tive oportunidade de manifestar da
tribuna, inclusive em tempo de Liderança, colocando o pensamento da Bancada do
PFL perante o quadro que está a acontecer na União. Mas para surpresa minha,
não sei se os nobres pares escutaram o pronunciamento do Líder na Assembléia
Legislativa, do PMDB, o Dep. Germano Rigotto, hoje, ao meio-dia, pedindo que o
PMDB se retire e retire o apoio ao Presidente Sarney. De forma que foi
inclusive chamando a atenção para este novo Partido que se vislumbra a nível
nacional, que um partido centrista, dando apoio ao Presidente Sarney, onde
deverão estar incluídos mais de 10 Governadores do PMDB, na palavra do Dep.
Rigotto, e que isso é fato concreto que não se alinhará neste Partido o
Governador Pedro Simon. De formas que se V. Ex.ª não escutou, é mais um dado para
a análise muito em cima do lance de V. Ex.ª.
O SR. RAFAEL SANTOS: Agradeço ao nobre Ver.
Aranha Filho pelo aparte e procuro retornar ao meu raciocínio. Na realidade, o
que está ocorrendo no processo político nacional, é a falta de partidos
políticos que sejam e que tenham perfeitamente claro quais são as suas
bandeiras, quais são os seus princípios e quais são os rumos que pretendem dar
à Nação. Essa falta de partidos com definições plenas e claras é que tem levado
a que nós tenhamos hoje, eu diria, uma administração fisiológica em vez de uma
administração ideológica. Apoiam o governo os que estão no governo? E aqueles
que querem, de uma forma ou de outra, participar do governo, sem se importar em
que tipo de governo vão participar? Ainda li, ontem, declarações do Ministro de
Comunicações, quando lhe perguntavam sobre se o PFL romper com o governo, qual
a sua posição. Ele disse: “Continuo Ministro e rompo com o PFL”. Quer dizer,
não há nenhum princípio, nenhuma ideologia, nenhum sentimento, nenhuma bandeirada
em jogo. Ele é Ministro, quer ser Ministro, assuma quem assumir, aconteça o que
acontecer. Ora, Sr.ª Presidente, isso vai acabar por levar este País ao caos.
Se os nossos políticos não se conscientizarem de que é chegado o momento de
estabelecer partidos ideológicos, partidos com programas bem definidos, que
está na hora de encerrar esses aglomerados existentes das mais variadas faunas
e floras políticas. Nós ouvimos o Ministro Bresser Pereira, com aquele rosto
que Deus lhe deu, dizendo que uma coisa é programa de comício, outra coisa é
programa de governo, não tem nada que ver uma coisa com a outra. Que o programa
do PMDB é programa para comício, para palanque e que agora eles vão fazer
programa de governo. Ora, isto, Sr.ª Presidente, está determinando um
descrédito total da classe política, descrédito absoluto e total. A democracia
pressupõe a existência de partidos fortes. Vejam que no momento em que nós, ou
pelo menos a grande maioria de todos políticos, desejamos e desejamos
seriamente que este País consolide a sua democracia e que passe a viver,
realmente, um processo democrático, o meio, o instrumento basilar para que a
democracia funcione que são os partidos políticos, estes estão se deteriorando
de forma catastrófica e trazendo esta descrença total da população em suas
lideranças.
O Sr. Werner Becker: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Esta deterioração eu acho que ela já vem há tempo. Eu
me lembro que um Ministro da Fazenda anterior ao Bresser e respaldado por um
governo militar, então não é só os políticos, dizia no dia 13 de novembro:
“jamais irei ao FMI” e fecharam-se as urnas no dia 15 de novembro de 1982, e
ele pegou um avião para ir ao FMI. Chama-se Delfim Netto, Ministro do General
Figueiredo. Quer dizer que a coisa não é de agora, é antiga.
O SR. RAFAEL SANTOS: Nobre Ver. Werner Becker, se
nós continuarmos a discutir o passado nós vamos perder o futuro. E V. Ex.ª
anote esta realidade, que é o que nós estamos sentindo. Nós temos que cuidar é
do futuro desta Nação. Nós temos que cuidar do dia de hoje, não do dia de
ontem. O dia de ontem foi superado, foi vencido, foi ultrapassado e é através
dos exemplos do dia de ontem que nós temos que nos projetar pelo futuro. E não
é com a vida partidária de hoje, não é com os partidos de hoje que nós vamos
ter uma democracia estável, amanhã.
O Sr. Werner Becker: V.Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, eu discordo de V. Ex.ª, completamente, em
gênero, número e grau. O velho Cícero já dizia que a História é a mestra da
vida. Não tem nada de original hoje em dia. Quando se vai fazer um exame
médico, o médico começa a perguntar quais as doenças que teve na infância, na
adolescência. Todos os males que o afligiram. É necessário sempre, em qualquer
ciência, um estudo ideológico das causas para que se consiga entender o
presente e por aí se construir um futuro melhor. Se nós não estudarmos o que
houve durante este tempo que procedeu a Nova República, nós não vamos entender
a Nova República.
O SR. RAFAEL SANTOS: Como não vamos entender a
Revolução de 1964, se não estudarmos o tempo anterior a 1964? Como não vamos
entender a Revolução de 1945 se não estudarmos a Revolução de 1930 e o Golpe
Político de 1937? Mas a nossa preocupação, hoje, tem que ser com o amanhã, com
o que está acontecendo hoje neste País, onde os partidos políticos, os líderes
políticos estão se portando em fisiologias, em trocas de cargos, comprometendo,
seriamente, o futuro desta Pátria.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa
retifica um posicionamento assumido. Foi pedida uma inversão da ordem dos
trabalhos pelo Ver. Clóvis Brum. Não sei se era esta a Questão de Ordem que V.
Ex.ª iria levantar, Ver. Clóvis Brum. A Mesa já tinha solicitado ao Ver. Rafael
Santos que assumisse em Grande Expediente. Mas retorna. Volta atrás. Houve um
erro da Presidência, na condução dos trabalhos, porque a inversão foi pedida
para a Pauta e a Ordem do Dia. E, após, o Grande Expediente. E por um erro da
Mesa nós retornamos ao Grande Expediente.
Então, pediria ao Sr. Secretário “ad hoc” que fizesse a verificação de
“quorum” para que entremos na Ordem do Dia, conforme o pedido de inversão.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem): Gostaria
de perguntar: caso se constate a inexistência de “quorum”, terá corrido Pauta?
A SRA. PRESIDENTE: A Pauta já correu, Vereador.
(O Sr. Secretário “ad hoc”, Ver. Jorge Goularte, procede à chamada
nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.)
O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: Não há “quorum”, Sr.ª
Presidente.
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa registra as presenças
dos Vereadores Auro Campani, Adão Eliseu, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom
Guatimozim, Jorge Goularte, Raul Casa, Flávio Coulon, Ignácio Neis, Luiz Braz,
Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Rafael Santos, Teresinha Irigaray e Werner Becker.
Não há “quorum”. Estão encerrados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h42min.)
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